Aviso legal
AVISO LEGAL
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10. Livro de Reclamações
Nos termos da lei portuguesa, o consumidor pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt.
11. Legislação aplicável
O presente Aviso Legal rege-se pela legislação aplicável. Para a resolução de quaisquer litígios, as partes submetem-se aos tribunais competentes nos termos da lei.
12. Alterações
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